ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 02-7-2013.

Aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Aos trinta minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e aberta a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/13 (Processo nº 2001/13), por trinta e quatro votos SIM e um voto NÃO, após ser encaminhado à votação pelo vereador Engº Comassetto, em votação nominal solicitada pelo vereador Dr. Thiago, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não a vereadora Lourdes Sprenger e tendo apresentado Declaração de Voto, conjuntamente, os vereadores Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa e Mauro Pinheiro e a vereadora Sofia Cavedon. Aos trinta e oito minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 238 e 239/13; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/13, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 088, 095, 142, 233 e 234/13. Durante a Sessão, o vereador Tarciso Flecha Negra manifestou-se acerca de assuntos diversos. Aos quarenta minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Dr. Thiago e secretariados pelo vereador Mario Manfro. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A presente Sessão Extraordinária tem por finalidade a continuação da apreciação do PLCE nº 007/13 e a discussão preliminar de Pauta. Como temos projetos que estão na 2ª Sessão de Pauta e projetos que estão na 1ª Sessão de Pauta, como foi acordado na Reunião de Mesa e Lideranças, teremos de cumprir essas duas Sessões de Pauta, para que, hoje à tarde, possamos fazer a Reunião Conjunta das Comissões com vista à validação do reajuste dos servidores.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 0h30min): Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2001/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/13, que inclui inc. XVII, renumera o parágrafo único e inclui § 2º, todos do art. 71, e revoga o inc. IV do art. 21, ambos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município. Com Emendas n^os 01 a 12 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas de n^os 01 a 09 (empatado na CUTHAB).

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 01-07-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Eng° Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 007/13.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, há dois meses, quando foi anunciado que o preço da passagem seria R$ 3,35, todos diziam, num primeiro momento, que era impossível que ela diminuísse; depois, quando foi oficializada a R$ 3,05, o Governo Fortunati dizia que era impossível baixar o preço da passagem. E a população e a juventude foram às ruas. E aqui eu faço uma homenagem ao nosso grande Nelson Mandela, que, quando assumiu o seu primeiro governo na África do Sul, disse o seguinte: “se organizem para nós conquistarmos aquilo que precisamos, porque aqueles que não querem já estão organizados para não deixar que as conquistas sejam efetuadas”. E esse debate de hoje nos revela toda a contribuição que a Bancada dos Trabalhadores ofereceu a esta Casa e à Cidade no debate. E oferecemos, sim, um conjunto de emendas porque entendemos que esta Casa perdeu uma grande oportunidade de fazer com que o controle público, sobre a bilhetagem eletrônica de Porto Alegre, fosse assumido pelo Parlamento do Município. Esta Casa perdeu uma grande oportunidade da democratização do Conselho Municipal do Transporte Urbano e também perdeu uma grande oportunidade para abrir a planilha da composição do custo das passagens, perdeu uma grande oportunidade de tornar a transparência do cálculo do aumento das passagens e ser colocada na página da Internet para que todos possam acompanhar. Mas acreditamos que aqueles que vieram aqui dizer que estão abertos para esse debate vão assumir, junto conosco, este compromisso desta Casa de aprofundar o debate sobre o preço das passagens para que a Lei Federal, que já está há alguns meses aprovada, que ainda não incidiu no preço real da passagem de Porto Alegre, que isentou o PIS/Cofins em 3,65%, se torne realidade; que os 2,5%, que votaremos favorável hoje, venham somar a esses 3,65%, e que a passagem que passamos a defender, neste momento, com este debate, e creio que toda a Casa vai defender – R$ 3,67 – tem que se tornar realidade. Esse é o real debate que a Cidade ainda precisa fazer. Esse é o real debate que fizemos hoje aqui, mas, por força da maioria e força do Governo, deu um limite e o limite era a diminuição de cinco centavos no preço da passagem. Isso todos nós sabemos que é insuficiente. Não é por isso que a população clama. Todos nós sabemos que o transporte coletivo de Porto Alegre é aquém da qualidade que precisamos.

Temos a clareza de que, com o papel da democracia, nós, do PT e da oposição, propusemos a esta Casa um grande debate e contribuímos, sim, e demonstramos, até porque o nosso papel aqui é mais do que os cinco centavos. Nós temos que reestruturar o sistema do transporte público de Porto Alegre para que a Cidade diga que realmente o Parlamento está trabalhando para aquilo que o povo precisa e, não, para aquilo que alguns poucos querem. Esta tarefa ainda não está acabada e esse debate todo, meus colegas Vereadores e Vereadoras, não é apenas pelos cinco centavos. Este debate todo é por reestruturar o sistema de transporte público de Porto Alegre, e este debate e esta construção ainda estão em aberto e nós continuaremos contribuindo com a Cidade como fizemos aqui esta noite. Um grande abraço. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCE nº 007/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 34 votos SIM e 01 voto NÃO.

Em uma Sessão histórica da Câmara Municipal de Porto Alegre, o Projeto do Executivo, apregoado dia 19 de junho, em oito dias foi votado por este Legislativo, com duas Sessões Extraordinárias, que duraram até as 0h39min. Está aprovada a isenção do ISSQN no Município de Porto Alegre. (Palmas.)

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Declaração de Voto (Lê.): “Votamos favoravelmente, mas profundamente contrariados com a rejeição, pela maioria governista, de emendas que poderiam estabelecer transparência e controle social sobre a tarifa e a qualidade do transporte coletivo de Porto Alegre.

Não é apenas pelos R$ 0,05 que discutimos por mais de dez horas consecutivas e apresentamos emendas, mas por um direito que ainda está muito aquém do que a Capital merece. Bancada do PT, Porto Alegre, julho de 2013.”

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Solicito que V. Exa. encaminhe por escrito, Ver.ª Sofia Cavedon.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo aqui, Dr. Thiago, pelo belíssimo trabalho desta Mesa, na tua presidência, que fez um belíssimo trabalho, que soube conduzir a Sessão, até este horário, de forma tranquila. Uma votação maravilhosa. Parabéns, Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Muito obrigado. Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2083/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 238/13, de autoria da Mesa Diretora, que reajusta as retribuições remuneratórias dos servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre, data-base maio de 2013, em 8% (oito por cento), a contar de 1º de maio de 2013.

PROC. Nº 2086/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 239/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera os arts. 20, 43-A e 58-A e inclui al. d no inc. III do parágrafo único do art. 43 e art. 50-L na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Cargos e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, extinguindo 2 (duas) funções gratificadas de Operador de Computador, 1 (uma) de Supervisor Técnico em Processamento de Dados e 2 (duas) de Programador e criando 1 (uma) função gratificada de Assessor de Coordenador da Assessoria de Informática e Gratificação Especial pelo exercício de atividades relativas à tecnologia de informação.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0843/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que inclui Capítulo V-A, com arts. 65-A, 65-B e 65-C, no Título IV da Parte II da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, criando o Estudo de Impacto de Segurança (EISP), para ser apresentado por empreendimentos que causem impactos de segurança pública no seu entorno.

PROC. Nº 1061/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que obriga as casas noturnas a instalar dispositivo eletrônico de contagem de pessoas presentes no estabelecimento e dá outras providências.

PROC. Nº 1135/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que permite, em estádios de futebol, a reserva de espaços sem cadeiras para torcedores. Com Emenda nº 01.

PROC. Nº 1486/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que institui o cadastro municipal de câmeras privadas de videomonitoramento e dá outras providências.

PROC. Nº 2047/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 233/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera os arts. 9º, 20 e 26 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, alterando os códigos de identificação que indicam os padrões de vencimento dos cargos de Vigilante I e de Vigilante II no Quadro dos Cargos Efetivos e extinguindo a função gratificada de Chefe da Central de Monitoramento.

PROC. Nº 2056/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/13, de autoria da Mesa Diretora, que cria 1 (um) cargo de Procurador no Quadro de Cargos Efetivos, constante no art. 9º da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Não há quem queira discutir. Encerrada a discussão de Pauta.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 0h40min.)

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